É comum que, em algum momento da vida, uma pessoa passe a apresentar dificuldades para administrar o próprio dinheiro, compreender documentos, realizar negócios ou tomar decisões importantes. Isso pode acontecer em razão de doenças neurológicas, transtornos mentais, quadros de demência, sequelas de um AVC ou outras condições que afetem sua capacidade de compreender e manifestar a própria vontade.
Quando essas mudanças começam a comprometer a segurança e o bem-estar de um familiar, é natural que a família fique preocupada e procure maneiras de protegê-lo. Afinal, como agir quando alguém já não consegue cuidar adequadamente dos próprios interesses? É possível ajudar sem retirar completamente sua autonomia?
A legislação brasileira prevê instrumentos para essas situações, mas a escolha da medida adequada depende das condições da pessoa e do tipo de dificuldade que ela apresenta. Entre as principais possibilidades estão a tomada de decisão apoiada e a curatela.
Nem toda dificuldade significa incapacidade para tomar decisões
O primeiro cuidado é compreender que apresentar dificuldades em determinadas atividades não significa, necessariamente, que a pessoa perdeu sua capacidade de decidir sobre a própria vida.
Uma pessoa idosa, por exemplo, pode precisar de ajuda para pagar contas, organizar documentos ou acompanhar consultas médicas, mas continuar plenamente capaz de compreender suas escolhas e manifestar sua vontade. Da mesma forma, o diagnóstico de uma doença ou deficiência não significa, por si só, que ela deva ser submetida à curatela.
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) reforçou justamente essa proteção. Seu artigo 6º estabelece que a deficiência não afeta, por si só, a plena capacidade civil da pessoa. Já o artigo 84 determina que a curatela deve ser uma medida excepcional, proporcional às necessidades de cada caso e limitada ao menor tempo possível.
Portanto, antes de buscar uma medida judicial, é importante avaliar quais são as dificuldades reais do familiar, se ele consegue compreender as consequências de suas decisões e qual tipo de apoio seria suficiente para protegê-lo.
Tomada de decisão apoiada: quando a pessoa ainda consegue decidir
Uma das alternativas previstas na legislação é a tomada de decisão apoiada, instrumento criado pelo artigo 1.783-A do Código Civil.
Nesse modelo, a própria pessoa que precisa de apoio escolhe pelo menos duas pessoas de sua confiança para auxiliá-la na tomada de decisões relacionadas aos atos da vida civil. Os apoiadores podem ajudá-la a compreender informações, avaliar alternativas e entender as consequências de determinadas escolhas, mas a decisão continua sendo da pessoa apoiada.
Imagine, por exemplo, alguém que enfrenta dificuldades para compreender contratos ou administrar determinadas questões financeiras, mas ainda consegue manifestar sua vontade e escolher o que considera melhor. Com o apoio de pessoas de confiança, ela pode continuar participando das decisões sem precisar transferir a terceiros o poder de decidir em seu lugar.
É importante destacar que a tomada de decisão apoiada depende da vontade da própria pessoa. O pedido deve ser apresentado por ela, com a indicação dos apoiadores, e será analisado judicialmente, com participação do Ministério Público e avaliação das circunstâncias do caso.
Curatela: quando é necessário um apoio mais amplo
Em situações nas quais a pessoa não consegue expressar sua vontade ou administrar determinados atos da vida civil, mesmo com apoio, pode ser necessário recorrer à curatela.
A curatela é uma medida judicial pela qual uma pessoa, chamada curador, recebe poderes para auxiliar ou representar o familiar em determinados atos, conforme os limites estabelecidos pelo juiz. Ela pode ser necessária, por exemplo, quando uma doença ou condição de saúde compromete significativamente a capacidade de compreender e realizar negócios, movimentar patrimônio ou administrar questões financeiras.
A curatela, entretanto, não significa que o familiar perderá todos os seus direitos ou que outra pessoa poderá decidir livremente sobre todos os aspectos de sua vida.
O artigo 85 da Lei Brasileira de Inclusão estabelece que a curatela deve atingir somente atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Isso significa que direitos ligados ao próprio corpo, à privacidade, à saúde, ao trabalho, ao casamento e ao voto, entre outros, não são retirados pela simples existência da curatela.
Além disso, o juiz deve definir os limites da medida de acordo com as necessidades e as condições da pessoa. O objetivo é oferecer proteção naquilo que ela realmente precisa, preservando ao máximo sua autonomia.
Como a família pode solicitar a curatela?
Quando a curatela se mostra necessária, a família pode procurar orientação jurídica para avaliar o ajuizamento de uma ação judicial. O Código de Processo Civil, em seu artigo 747, prevê que o pedido pode ser apresentado pelo cônjuge ou companheiro, por parentes ou tutores, pelo representante da entidade em que a pessoa esteja abrigada e pelo Ministério Público, nas hipóteses previstas em lei.
Para dar início ao processo, é importante reunir documentos que demonstrem a situação do familiar, como relatórios médicos, exames, receitas, documentos pessoais e outros registros que ajudem a esclarecer suas dificuldades. Também podem ser relevantes informações sobre situações concretas, como problemas recorrentes na administração do dinheiro, exposição a golpes, contratos prejudiciais ou dificuldade para compreender decisões importantes.
Durante o processo, o juiz deverá ouvir a pessoa, avaliar suas condições e determinar os limites da eventual curatela. A perícia médica e a avaliação por profissionais especializados podem contribuir para esclarecer quais atividades estão comprometidas e qual tipo de proteção é necessário.
Em situações de urgência, quando existe risco concreto de prejuízo aos interesses da pessoa, também pode ser solicitada a nomeação de um curador provisório, desde que estejam presentes os requisitos legais. Essa possibilidade permite que o juiz adote uma medida inicial de proteção enquanto o processo ainda está em andamento.
O que fazer enquanto a família busca orientação?
Enquanto avalia a medida mais adequada, a família pode adotar alguns cuidados para reduzir os riscos e preservar a segurança do familiar. É importante acompanhar, sempre que possível e respeitando sua vontade, questões financeiras, pagamentos, contratos e movimentações que possam indicar situações de abuso ou exploração.
Também é recomendável manter organizados os documentos médicos e financeiros, registrar mudanças relevantes no comportamento e buscar avaliação profissional quando surgirem sinais de comprometimento da memória, da compreensão ou da capacidade de tomar decisões.
Um cuidado essencial é evitar que familiares assumam o controle do patrimônio ou realizem movimentações financeiras em nome da pessoa sem a devida autorização. Mesmo quando a intenção é protegê-la, a administração de bens e a representação em negócios devem respeitar os instrumentos legais adequados.
Proteger também significa preservar a autonomia
Quando um familiar começa a apresentar dificuldades para cuidar dos próprios interesses, a família não precisa esperar que aconteça um prejuízo grave para buscar orientação. Identificar os sinais, procurar avaliação profissional e compreender as alternativas previstas na legislação são atitudes importantes para evitar situações de risco.
A tomada de decisão apoiada e a curatela existem para oferecer diferentes níveis de proteção, de acordo com as necessidades de cada pessoa. A escolha não deve partir apenas da preocupação da família, mas considerar principalmente as condições, a vontade e os direitos daquele que precisa de apoio.
Mais do que assumir o controle da vida de alguém, o objetivo deve ser garantir sua segurança e dignidade, preservando sua autonomia sempre que possível. Com orientação adequada, é possível encontrar uma solução jurídica que proteja o familiar sem impor restrições maiores do que as realmente necessárias.